Ficha de Leitura/ Ficha Resumo

Ramos, Conceição C., REGULAÇÃO DOS SISTEMAS EDUCATIVOS,O CASO PORTUGUÊS

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A REDEFINIÇÃO DE PAPÉIS E MISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

3. O poder político atribuiu à administração central dois papéis no quadro evolutivo da organização do Ministério da Educação. No período da criação e consolidação do ME, caracterizado pelo voluntarismo político, pela instabilidade e inconstância dos governos dos primeiros anos da 1ª República e até 1936 e, nos anos de maior estabilidade governativa que se lhe seguiram depois, até 1970, o Ministério da Educação foi considerado como um instrumento ao serviço da concretização das medidas políticas, já que a missão principal que os sucessivos governos lhe confiavam era a de dar à Educação o desenvolvimento reclamado pelo progresso e pelas instituições políticas do País. A natureza pontual e circunstancial das sucessivas remodelações visou a eficiência e a eficácia no desempenho desse papel.

Porém, a partir dos anos 50-60, Portugal procura acompanhar o enorme crescimento e desenvolvimento da Educação que se regista noutros países da Europa.

 Basta referir que, de 1913 a 1936, setenta ministros da Educação ocuparam o cargo com uma permanência que oscila entre um mês e não chega a atingir o período de um ano.

Entre 1930 e 1974, a estabilidade revela-se não só por contraste com o período anterior, mas pelo facto de apenas dez ministros terem assumido a pasta da Educação em trinta e oito anos. 

Os sistemas educativos abrem-se às influências contraditórias das sociedades envolventes, abandonando a filosofia, então dominante, de pensar a função educativa como um processo de renovação das elites cultas da população e procuram responder às exigências de expansão económica e desenvolvimento da indústria com a formação de meios humanos, para satisfazer as necessidades do desenvolvimento económico e social. Nos anos 70, esta tendência de crescimento do Sistema Educativo continua a manter índices elevados e tendencialmente crescentes, em resultado de uma forte pressão exercida pela procura social.

É que, entre as classes médias em ascensão, generalizara-se a convicção da importância e valor da educação como um bem social capaz de assegurar o futuro.

Deste modo, o crescimento do sistema é fomentado, neste período, pelas aspirações sociais de estratos significativos da sociedade e a Educação é transformada num produto de consumo social.

O governo de então, entende que a democracia se cumpre pela via da Educação e, em consequência, a democratização do ensino institui-se como um imperativo político que, no chamado Estado Providência, se cumpre, dando uma resposta coletiva com a oferta de um ensino gratuito ao nível da escolaridade básica.

Para fazer face à extensão do volume e complexidade das tarefas que o enorme crescimento da Educação necessariamente regista, os serviços centrais consolidam a sua estrutura administrativa, aperfeiçoando o modelo de gestão fortemente centralizada.

O Ministério da Educação transforma-se numa poderosa máquina que tudo gere e administra, e a administração central é vista pelo poder político como uma organização sobre a qual é preciso agir para que se cumpram os objetivos políticos de modernização do País e de democratização do ensino.

A visão de modernização da organização, neste contexto histórico-político de cariz iluminista e tecnocrático e não democrático, assenta no pressuposto que a administração e os especialistas internos ou externos ao seu serviço são capazes de estudar e saber tudo, ou pelo menos, de saberem aquilo que é certo e bom para o País.

Trata-se de um processo de modernização simples (Beck, 1994), segundo o qual se acredita que o planeamento racional resolve com o melhor do saber e das capacidades de acordo com o bem comum ou com o interesse geral.

Este pensamento e esta filosofia estão claramente subjacentes à reforma de 1971 como se depreende da metodologia e opção política adotadas, aliás mencionadas no preâmbulo do diploma (D.L. n.º 408/71), quando, por exemplo, se referem os estudos de diagnóstico crítico da situação, os conhecimentos de peritos portugueses e da OCDE e os estudos de educação comparada que prepararam a decisão política.

Na reforma dos anos 80-90, iniciada com a LBSE, a administração assume um novo papel. Sob o ponto de vista do contexto sociopolítico, a filosofia de governação da administração pública assenta em novos pressupostos que privilegiam a participação dos cidadãos interessados na gestão efetiva da administração pública, e que só podem cumprir-se através de novas formas de administração.

No campo da Educação, a LBSE postula o princípio geral de que as estruturas administrativas devem assegurar a sua interligação com a comunidade, mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, das entidades representativas das atividades sociais, económicas e culturais e ainda das instituições de carácter científico.

O papel da administração central é redefinido, no contexto democrático, pela desvalorização das funções instrumentais de natureza executiva, substituídas pela valorização de funções de conceção e coordenação e pela possibilidade de estabelecer a mediação entre o governo e a sociedade, quando o governo lhe confere essa missão constituindo grupos ad hoc (de missão ou trabalho) para, em conjunto com elementos externos aos serviços, preparar a decisão política.